O artigo 217-A, do Código Penal, descreve o estupro de vulnerário como o ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A lei prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão.
Já o crime cometido pelo responsável pelas imagens está previsto no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Adquirir, armazenar ou possuir por qualquer meio fotografias, vídeos ou outra forma de registro que contenha cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes.
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